{"id":391,"date":"2024-02-08T20:30:40","date_gmt":"2024-02-08T23:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/casaerepouso.com.br\/?p=391"},"modified":"2024-02-08T20:30:40","modified_gmt":"2024-02-08T23:30:40","slug":"estatuto-do-idoso-principais-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/outros\/estatuto-do-idoso-principais-direitos\/","title":{"rendered":"O Que \u00e9 o Estatuto do Idoso? Quais os Principais Direitos?\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Estatuto do Idoso est\u00e1 vigente desde janeiro de 2004. \u00c9 uma Lei Org\u00e2nica que tem como objetivo determinar os direitos assegurados \u00e0quelas pessoas com 60 anos ou mais. As leis org\u00e2nicas atuam como uma Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, por isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento delas \u00e9 uma responsabilidade dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Com o Estatuto, os direitos dos idosos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e na Lei Federal n\u00ba 8842, de 04\/01\/1994 foram ampliados se tornando uma poderosa ferramenta de defesa do respeito e da cidadania dos idosos, que passaram a ter sua dignidade resguardada juridicamente.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que os indiv\u00edduos saibam seus direitos, e possam reclama-los caso haja algum incidente. Assim, iremos explicar sobre o Estatuto do Idoso, comentar sobre os principais direitos e quais as poss\u00edveis penas para quem os atravessa.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os principais direitos resguardados pelo Estatuto?<\/h2>\n

Direito a sa\u00fade preferencial: <\/strong>Os idosos t\u00eam atendimento preferencial no SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade). Com rela\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade, a cobran\u00e7a de valor diferenciado por discrimina\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 idade, \u00e9 vedada.<\/p>\n

\"idosa

Idosos t\u00eam direito garantido \u00e0 sa\u00fade<\/p><\/div>\n

Direito ao trabalho:<\/strong> \u00c9\u00a0vedada a discrimina\u00e7\u00e3o, assim como fixar um limite m\u00e1ximo de idade para contratar empregados. E isso inclui concursos. A menos que a natureza do cargo exija algum esfor\u00e7o f\u00edsico ou mental excessivo. Caso contr\u00e1rio, a contratante estar\u00e1 sujeita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. Para os casos de desempate em concursos p\u00fablicos, o primeiro crit\u00e9rio a ser usado \u00e9 a idade dos candidatos, sendo que aqueles de idade mais elevada tem prefer\u00eancia. De acordo com o Estatuto do Idoso, o Poder P\u00fablico dever\u00e1 criar e estimular programas voltados \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o especializada de idosos, al\u00e9m de preparar os trabalhadores para a aposentadoria e de estimular as empresas privadas a contratarem idosos para o trabalho.<\/p>\n

Direito ao transporte:<\/strong>\u00a0os ve\u00edculos de transporte coletivo\u00a0ter\u00e3o 10% dos assentos reservados para os idosos. E tamb\u00e9m ser\u00e3o reservadas para os idosos 5% das vagas em estacionamentos p\u00fablicos e privados. Alguns munic\u00edpios j\u00e1 determinaram que todos os assentos do transporte p\u00fablico s\u00e3o preferenciais. Al\u00e9m disso, \u00e9 assegurada passe livre para os indiv\u00edduos acima de 65 anos em transportes p\u00fablicos.<\/p>\n

As companhias de transporte tamb\u00e9m tem a obrigatoriedade de disponibilizar 2 vagas gratuitas para os idosos em viagens interestaduais, al\u00e9m de desconto de 50% no valor da passagem, caso o idoso apresente comprovante de renda igual ou inferior a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Direito a seguran\u00e7a:<\/strong> Nenhum idoso ser\u00e1 objeto de discrimina\u00e7\u00e3o, de neglig\u00eancia, de crueldade, de viol\u00eancia e nem de opress\u00e3o. Conforme a lei, toda a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o que forem praticados em locais p\u00fablicos ou privados, e que causem dano, morte, sofrimento psicol\u00f3gico ou f\u00edsico ser\u00e1 considerado como viol\u00eancia.<\/p>\n

Para aqueles que expuserem o idoso a\u00a0condi\u00e7\u00f5es de perigo \u00e0 sua integridade, de perigo para a sua sa\u00fade ps\u00edquica ou f\u00edsica, ou condi\u00e7\u00f5es degradantes e desumanas estar\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 meses a 1 ano e multa. A essa mesma pena, tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos aqueles que submeterem o idoso ao trabalho excessivo ou trabalho inadequado, ou priv\u00e1-lo de cuidados e de alimentos indispens\u00e1veis. Caso haja alguma les\u00e3o corporal grave, a pena poder\u00e1 ser aumentada de 1 a 4 anos. Se resultar em morte, a pena poder\u00e1 ser de 4 a 12 anos.<\/p>\n

Direito a educa\u00e7\u00e3o e cultura: <\/strong>S\u00e3o assegurados aos idosos 50% de desconto em ingressos para eventos culturais, art\u00edsticos, de lazer e esportivos. O Estatuto tamb\u00e9m garante a participa\u00e7\u00e3o de idosos em comemora\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter cultural ou c\u00edvico, cuja inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que os conhecimentos e as viv\u00eancias sejam\u00a0transmitidos\u00a0\u00e0s outras gera\u00e7\u00f5es, com o intuito de preservar a mem\u00f3ria e a identidade culturais.<\/p>\n

Relativo a cultura, os curr\u00edculos dos v\u00e1rios n\u00edveis do ensino formal devem ter conte\u00fados que tratem do envelhecimento, da valoriza\u00e7\u00e3o do idoso e do respeito ao mesmo, como uma maneira de acabar com o preconceito.<\/p>\n

Resguardo ao abandono:<\/strong> A\u00a0lei\u00a0prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos e multa para aqueles que abandonarem os idosos em casas de sa\u00fade, em hospitais, ou outras institui\u00e7\u00f5es e locais p\u00fablicos, e deixarem de prover as suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

Em caso de infra\u00e7\u00e3o de quaisquer leis asseguradas pelo Estatuto do Idoso, deve-se entrar em contato com a pol\u00edcia imediatamente em casos mais graves e registrar um boletim de ocorr\u00eancia. Pode-se tamb\u00e9m entrar com um processo na justi\u00e7a contra o agressor, alegando danos morais e requerer uma indeniza\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o adequada ao crime.<\/p>\n

Assim, \u00e9 importante que todos entendam os direitos dos idosos e respeitem o Estatuto. Por\u00e9m, quando o agressor aos direitos \u00e9 um familiar, muitas vezes o indiv\u00edduo n\u00e3o quer que ele seja punido. \u00c9 imprescind\u00edvel que amigos e institui\u00e7\u00f5es municipais e servi\u00e7o social estejam sempre atentos aos tratamentos das pessoas idosas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda o que \u00e9 o Estatuto do Idoso e quais direitos ele assegura. Saiba quais s\u00e3o as penas relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o da lei e quais medidas pode-se tomar em caso de dano moral. <\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":598,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[267,13,268],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/391"}],"collection":[{"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=391"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/391\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}