{"id":391,"date":"2024-02-08T20:30:40","date_gmt":"2024-02-08T23:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/casaerepouso.com.br\/?p=391"},"modified":"2024-02-08T20:30:40","modified_gmt":"2024-02-08T23:30:40","slug":"estatuto-do-idoso-principais-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/casaerepouso.com.br\/outros\/estatuto-do-idoso-principais-direitos\/","title":{"rendered":"O Que \u00e9 o Estatuto do Idoso? Quais os Principais Direitos?\u00a0"},"content":{"rendered":"
O Estatuto do Idoso est\u00e1 vigente desde janeiro de 2004. \u00c9 uma Lei Org\u00e2nica que tem como objetivo determinar os direitos assegurados \u00e0quelas pessoas com 60 anos ou mais. As leis org\u00e2nicas atuam como uma Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, por isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento delas \u00e9 uma responsabilidade dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Com o Estatuto, os direitos dos idosos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e na Lei Federal n\u00ba 8842, de 04\/01\/1994 foram ampliados se tornando uma poderosa ferramenta de defesa do respeito e da cidadania dos idosos, que passaram a ter sua dignidade resguardada juridicamente.<\/p>\n
\u00c9 imprescind\u00edvel que os indiv\u00edduos saibam seus direitos, e possam reclama-los caso haja algum incidente. Assim, iremos explicar sobre o Estatuto do Idoso, comentar sobre os principais direitos e quais as poss\u00edveis penas para quem os atravessa.<\/p>\n
Direito a sa\u00fade preferencial: <\/strong>Os idosos t\u00eam atendimento preferencial no SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade). Com rela\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade, a cobran\u00e7a de valor diferenciado por discrimina\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 idade, \u00e9 vedada.<\/p>\n